A reforma tributária de 2023 no Brasil: o que mudou e quais são os impactos
A reforma tributária de 2023 foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022, após meses de negociações entre o governo, os partidos políticos e os setores da sociedade.
A reforma tem como objetivo simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, reduzir a carga tributária sobre a produção e o consumo, e aumentar a arrecadação e a distribuição de recursos para os estados e municípios.
Principais mudanças com a reforma tributária de 2023
A reforma tributária de 2023 é composta por três partes principais:
- A criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica o PIS, o COFINS, o IPI, o ICMS e o ISS;
- A alteração do Imposto de Renda (IR), que reduz as alíquotas para pessoas físicas e jurídicas, amplia a faixa de isenção e cria um imposto sobre dividendos;
- E a instituição do Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos que geram externalidades negativas, como cigarros, bebidas alcoólicas, combustíveis fósseis e armas.
A criação da CBS
A CBS é um imposto sobre o valor agregado (IVA) que incide sobre todas as etapas da cadeia produtiva de bens e serviços, desde a produção até o consumo final.
A alíquota da CBS é de 12% para a maioria dos setores, com exceções para alguns segmentos específicos, como saúde, educação, transporte público, energia elétrica e telecomunicações, que têm alíquotas reduzidas ou diferenciadas.
A CBS substitui cinco tributos federais e estaduais que eram considerados complexos, cumulativos e distorcivos: o PIS, o COFINS, o IPI, o ICMS e o ISS.
Com a CBS, há uma simplificação do sistema tributário, pois há apenas um tributo com uma única legislação, uma única base de cálculo e um único órgão arrecadador. Além disso, há uma redução da cumulatividade, pois há um mecanismo de crédito financeiro que permite ao contribuinte abater o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
Por fim, há uma redução das distorções econômicas, pois há uma uniformização das alíquotas entre os estados e os municípios, evitando a guerra fiscal e a concorrência desleal.
Benefícios da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços
A CBS tem como principais benefícios:
- Aumentar a eficiência econômica,
- Estimular a produtividade e a competitividade das empresas brasileiras,
- Reduzir os custos administrativos e operacionais dos contribuintes e do Fisco,
- Aumentar a transparência e a segurança jurídica dos tributos sobre o consumo,
- E melhorar a distribuição de recursos entre os entes federativos.
A alteração do IR
A alteração do IR é uma mudança na forma de tributar os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas.
A alteração do IR tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre os trabalhadores assalariados e os pequenos empresários, ampliar a base de contribuintes e combater a sonegação fiscal.
O que vai mudar no IR (imposto de renda) com a reforma tributária?
A alteração do IR consiste em quatro medidas principais:
- Redução das alíquotas do IR para pessoas físicas e jurídicas;
- Ampliação da faixa de isenção do IR para pessoas físicas;
- Criação de um imposto sobre dividendos; e a revisão das deduções do IR para pessoas físicas.
Redução de alíquotas do imposto de renda com a reforma PF e Jurídica
A redução das alíquotas do IR para pessoas físicas consiste em diminuir as taxas aplicadas sobre as faixas de renda dos contribuintes. As alíquotas passam de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% para 6%, 12%, 18% e 24%, respectivamente.
A redução das alíquotas do IR para pessoas jurídicas consiste em diminuir as taxas aplicadas sobre o lucro das empresas. As alíquotas passam de 15% ou 25% para 10% ou 20%, dependendo do regime tributário.
Ampliação da faixa de isenção do IR
A ampliação da faixa de isenção do IR para pessoas físicas consiste em aumentar o limite de renda mensal que não é tributado pelo imposto.
A faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00, beneficiando cerca de 16 milhões de contribuintes.
A criação de um imposto sobre dividendos consiste em tributar os lucros distribuídos aos sócios ou acionistas das empresas. A alíquota do imposto é de 15%, com isenção para os dividendos recebidos por empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico ou que são optantes pelo Simples Nacional.
A revisão das deduções do IR para pessoas físicas consiste em eliminar ou limitar alguns benefícios fiscais que reduzem a base de cálculo do imposto.
As deduções que são eliminadas são:
- Despesas com educação
- Contribuições patronais à Previdência Social dos empregados domésticos
- Incentivos fiscais à cultura, ao esporte e à saúde.
As deduções que são limitadas são:
- As despesas com saúde, que passam a ter um teto de R$ 40.000,00 por ano
- E as contribuições à Previdência Social, que passam a ter um limite de 12% da renda tributável.
A alteração do IR tem como principais benefícios:
- Reduzir a carga tributária sobre os rendimentos do trabalho e do capital
- Aumentar a progressividade e a equidade do sistema tributário
- Ampliar a arrecadação e a formalização da economia
- E simplificar e racionalizar as regras do imposto.
A instituição do IS
O IS é um imposto seletivo que incide sobre produtos que geram externalidades negativas, ou seja, que causam danos à saúde ou ao meio ambiente.
O IS tem como objetivo desestimular o consumo desses produtos e arrecadar recursos para financiar políticas públicas relacionadas aos seus efeitos.
O que vai ser afetado pelo Imposto Seletivo (IS)?
O IS incide sobre quatro grupos de produtos:
- Cigarros
- Bebidas alcoólicas
- Combustíveis fósseis
- Armas
As alíquotas do IS variam de acordo com o grau de nocividade de cada produto e são definidas pelo governo federal. O IS é cobrado na origem da produção ou da importação dos produtos e é repassado ao consumidor final no preço final.
O IS tem como principais benefícios:
- Promover a saúde pública e a sustentabilidade ambiental
- Reduzir os custos sociais e econômicos associados ao consumo desses produtos
- E aumentar a arrecadação e a alocação eficiente dos recursos públicos.
Vídeo: O que você precisa saber sobre a reforma tributária
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